Uma RPV com trânsito em julgado e sem pagamento quase sempre está em uma das etapas que existem entre o fim do processo e o depósito do valor. O trânsito em julgado encerra a discussão sobre o direito, mas não libera o dinheiro: depois dele ainda vêm o cálculo, a expedição da requisição, o envio ao tribunal e a liberação dos recursos.
Este texto mostra em qual etapa a sua RPV pode estar, qual é o prazo legal de cada uma e o que fazer quando o prazo passa.
O que significa RPV com trânsito em julgado?
RPV com trânsito em julgado significa que a decisão que reconheceu o crédito se tornou definitiva e não cabe mais recurso. A partir desse momento, ninguém discute mais se o credor tem direito, apenas quanto e quando ele vai receber.
Na prática, o trânsito em julgado é o ponto de partida da fase de pagamento, e não o ponto final. A Requisição de Pequeno Valor, a RPV, só existe de fato quando o juiz a expede e ela chega ao tribunal.
Por que a RPV com trânsito em julgado ainda não foi paga?
A RPV com trânsito em julgado ainda não foi paga porque o pagamento depende de quatro etapas posteriores, cada uma com seu próprio tempo:
1. Cálculo do valor
O credor ou a parte devedora apresenta a conta, e o ente público pode contestá-la. Em ações contra o INSS, é comum o próprio INSS apresentar os cálculos, no que se chama de execução invertida. Se houver divergência, a contadoria judicial refaz a conta.
2. Expedição da requisição
Com o valor definido, o juiz determina a expedição da RPV. As partes são intimadas para conferir os dados antes do envio, o que pode levar algumas semanas.
3. Entrega ao tribunal
A RPV é enviada ao Tribunal Regional Federal responsável, que a registra no sistema. Esse é o marco que conta para o prazo legal, e não a data do trânsito em julgado.
4. Liberação dos recursos e depósito
O Conselho da Justiça Federal (CJF) repassa os recursos aos TRFs mensalmente, de acordo com as requisições registradas no período anterior. Em seguida, o tribunal deposita o valor em conta aberta em nome do beneficiário na Caixa ou no Banco do Brasil.
Por isso, entre o trânsito em julgado e o depósito, é normal passarem de três a oito meses, conforme a complexidade do cálculo.
Qual é o prazo para pagar a RPV federal?
A RPV federal deve ser paga em até 60 dias, contados da entrega da requisição ao tribunal. O prazo está no art. 17 da Lei 10.259/2001, para ações dos Juizados Especiais Federais, e no art. 535, § 3º, II, do CPC, que fixa dois meses para as demais ações.
O original deste tipo de conteúdo costuma atribuir esse prazo ao art. 100 da Constituição, o que é um erro comum. A Constituição define o que é pequeno valor e dispensa o precatório, mas o prazo de 60 dias vem da lei.
O tempo real varia conforme três fatores:
- Tribunal responsável: cada um dos seis TRFs tem seu calendário de depósito.
- Data da entrega da requisição: RPVs registradas no fim do mês tendem a entrar na liberação seguinte.
- Pendências no cadastro: CPF divergente, beneficiário falecido ou dados incompletos suspendem o pagamento até a correção.
RPV expedida e não paga: o que significa?
RPV expedida e não paga significa que o juiz autorizou o pagamento, mas o valor ainda não foi depositado. A expedição é uma etapa administrativa do processo, e o depósito depende da entrega ao tribunal e da liberação mensal dos recursos.
A RPV pode estar paga sem o credor saber
Aqui está a virada que muita consulta ignora: parte das RPVs consideradas “não pagas” já foi depositada. O valor não cai na conta pessoal do credor. Ele é depositado em uma conta específica, aberta pelo tribunal em nome do beneficiário, e precisa ser sacado na agência da Caixa ou do Banco do Brasil, ou transferido pelo advogado com procuração.
Por isso, antes de concluir que houve atraso, vale consultar o extrato da requisição no site do TRF, que mostra a data do depósito e o banco responsável.
O que fazer se a RPV passou do prazo?
Se a RPV passou de 60 dias após a entrega ao tribunal sem depósito, o credor deve seguir quatro passos:
- Consultar a requisição no site do TRF, com o número do processo ou o CPF, para confirmar a data de registro e o status.
- Verificar se há pendência cadastral, como divergência de nome ou CPF, que suspende o pagamento.
- Pedir ao advogado uma petição ao juiz, informando o descumprimento do prazo.
- Requerer o sequestro do valor, previsto no art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001: vencido o prazo, o juiz pode determinar o bloqueio direto da quantia nas contas do devedor.
Mesmo assim, atrasos reais em RPV federal são raros. Na maior parte dos casos, o problema está em uma etapa anterior à entrega ao tribunal, e não no pagamento em si.
Quem pode receber uma RPV?
Pode receber uma RPV quem venceu uma ação contra o poder público com valor dentro do teto definido para o ente devedor. Os tetos funcionam assim:
- União: até 60 salários mínimos.
- Estados e Distrito Federal: o valor fixado em lei própria, que não pode ser menor que o maior benefício do INSS (art. 100, § 4º, da Constituição). Sem lei, vale o teto de 40 salários mínimos do art. 87 do ADCT.
- Municípios: a mesma lógica, com teto de 30 salários mínimos quando não há lei municipal.
Além do autor da ação, também recebem por RPV:
- Advogados, quando os honorários contratuais estão destacados no processo.
- Herdeiros, tutores e curadores, depois de habilitados no processo.
- Cessionários, que adquiriram o crédito por cessão de direitos.
Quando o valor deixa de ser RPV?
O valor deixa de ser RPV quando ultrapassa o teto do ente devedor e passa a ser pago por precatório, que entra no orçamento do ano seguinte. O credor pode evitar isso renunciando ao valor excedente, conforme o art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001, e receber pelo rito mais rápido.
A renúncia faz sentido quando o excedente é pequeno. Abrir mão de alguns milhares de reais pode significar receber em dois meses, e não em até dois anos.
Como funciona a antecipação de uma RPV?
A antecipação de RPV funciona pela venda do crédito por cessão de direitos: o comprador paga à vista e passa a receber o valor quando o tribunal depositar. A operação é possível desde o trânsito em julgado, mesmo antes da expedição.
O LCbank calcula a proposta com base na etapa em que a RPV está, no tribunal responsável e na existência de pendências no processo. Como a análise considera o crédito, e não o histórico financeiro do credor, restrição no nome não impede a operação. Com a proposta aceita, o contrato é assinado digitalmente e o pagamento é feito via Pix em até 24 horas.
Com a etapa da RPV identificada e o prazo legal em mãos, o credor sabe se está diante de um atraso real ou do tempo normal do processo. A partir daí, a escolha entre aguardar o depósito e antecipar o valor depende de quanto falta e do que esse dinheiro resolve agora.
Perguntas frequentes sobre RPV com trânsito em julgado
O trânsito em julgado garante o pagamento da RPV?
Sim. O trânsito em julgado torna o direito definitivo, e a União não pode deixar de pagar. O que ainda varia é o tempo até o depósito, que depende do cálculo, da expedição e da entrega ao tribunal.
Quanto tempo demora para cair a RPV depois do trânsito em julgado?
Entre três e oito meses, em média. O prazo legal de 60 dias só começa a contar quando a requisição é entregue ao tribunal.
Como saber se a RPV já foi depositada?
Pelo site do TRF responsável, consultando a requisição com o número do processo ou o CPF. O extrato mostra a data do depósito e o banco.
É possível antecipar uma RPV ainda não expedida?
Sim. A cessão de direitos pode ser feita desde o trânsito em julgado, com a proposta ajustada à etapa em que o processo está.