É muito provável que você tenha esse tipo de crédito e ainda não saiba que ele pode ser vendido. Muitas pessoas também desconhecem que existem regras claras para a cessão de crédito, que na prática é a venda do crédito judicial para uma empresa especializada na compra de RPV e Precatório.
Por isso, fique com a gente até o final deste artigo e entenda, de forma simples e objetiva, como funcionam as regras para vender RPV.
O que precisa avaliar antes de vender RPV?
Primeiro ponto: o crédito precisa existir oficialmente
Antes de qualquer coisa, é preciso que o crédito já esteja reconhecido pela Justiça.
Isso significa que na prática:
- O processo já teve decisão favorável
- O valor já foi calculado
- O crédito foi classificado como RPV ou Precatório
Não é possível vender processos “em andamento” ou valores ainda indefinidos. A cessão só acontece quando o direito já existe juridicamente.
RPV ou Precatório: faz diferença para a venda?
Faz diferença no prazo do pagamento oficial, mas não impede a venda.
RPV (Requisição de Pequeno Valor)
- Até 60 salários mínimos
- Prazo legal de pagamento: até 60 dias
- Muito procurada para antecipação por quem não quer esperar.
Precatório
- Acima de 60 salários mínimos
- Pagamento pode levar anos
- Venda costuma ser estratégica para quem busca previsibilidade financeira
Ambos podem ser vendidos, desde que atendam aos requisitos jurídicos
Quem está apto para vender RPV?
- Pessoas Físicas: Maiores de 18 anos e capazes civilmente.
- Herdeiros e Sucessores: Desde que o inventário esteja concluído ou haja autorização judicial (alvará) para a venda do crédito deixado pelo falecido.
- Pessoas Jurídicas: Empresas que venceram ações contra a União, representadas por seus sócios conforme o contrato social.
- Advogados: Podem vender a parte referente aos seus honorários contratuais (desde que destacados) ou sucumbenciais.
O que impede a venda de RPV? (Os "Não Aptos")
Existem situações que travam a negociação imediata:
- Crédito com Penhora: Se você deve para terceiros e o juiz bloqueou sua RPV, você não pode vendê-la até quitar essa dívida.
- Incapacidade Civil: Menores de idade ou pessoas interditadas judicialmente precisam de autorização especial e do Juiz para vender, o que torna o processo muito lento.
- Interditados (Curatela): Adultos que, por razões de saúde mental ou patologias neurológicas, não podem exprimir sua vontade (ex: casos graves de Alzheimer ou deficiências cognitivas severas).
- Processos em Fase de Cálculo: Se o governo ainda está discutindo o valor (embargos à execução), a RPV ainda não existe juridicamente para ser vendida.
Requisitos do Crédito (Disponibilidade)
Não é qualquer fase do processo que permite a venda. O crédito precisa estar “maduro”:
- Trânsito em Julgado: O processo deve ter acabado. Não pode haver mais recursos da União ou do INSS sobre o valor.
- RPV Expedida: O juiz já deve ter emitido o Ofício Requisitório. É esse documento que “nasce” o título que pode ser vendido.
- Ausência de Impedimentos: O valor não pode estar bloqueado por dívidas de pensão alimentícia, penhoras de outros processos ou garantias de empréstimos.
- Natureza do Crédito: RPVs de natureza alimentar (aposentadorias, salários) são as mais aceitas e valorizadas no mercado de antecipação.
Checklist interativo: você pode vender sua RPV ou Precatório?
Veja abaixo. Se a maioria das respostas for “sim”, você já está apto.
Você é o titular do crédito?
- O processo está em seu nome, ou
- Você é herdeiro habilitado judicialmente
O processo é federal, estadual ou municipal?
Normalmente envolvem ações contra:
- União
- INSS
- Autarquias federais
- Prefeitura
- Governo Estadual
Créditos federais são os mais seguros e previsíveis para antecipação.
O valor já foi definido?
Pode ser:
- Valor líquido da RPV
- Valor total do precatório
- Valor atualizado com correção monetária
Não precisa saber o número exato de cabeça, mas o valor já precisa existir no processo.
Você tem documentos básicos?
Em geral, são solicitados:
- Documento de identificação
- Número do processo
- Informações bancárias
- Documentos do processo (ou autorização para análise)
Com o LCbank, por exemplo, nada de cartório, papelada infinita ou burocracia desnecessária pois a estrutura é profissional, pensada na praticidade de cada beneficiário.
A venda é legal? O que a lei diz?
Sim, é totalmente legal.
A venda de RPV ou Precatório acontece por meio da cessão de crédito, prevista no Código Civil e reconhecida pela Constituição Federal.
Pontos importantes:
- Não é empréstimo
- Não gera dívida
- Não depende de score ou Serasa
- Você está vendendo um direito já reconhecido pela Justiça
Por isso, segurança jurídica e clareza contratual são fundamentais.
Por que tanta gente escolhe vender em vez de esperar?
Na prática, quem vende busca:
- Previsibilidade financeira
- Fim da espera e da incerteza
- Uso imediato do dinheiro (investir, quitar dívidas, reorganizar a vida)
- Proteção contra mudanças no calendário de pagamento público
Em um sistema de prazos instáveis, receber agora vira uma decisão estratégica.
Próximo passo: análise e proposta
Se você chegou até aqui e percebeu que:
- Seu crédito já existe
- Está tudo regular
- Você quer resolver agora
O próximo passo é simples: análise jurídica do seu processo e proposta clara, sem compromisso.
No ecossistema do LCbank, esse caminho é:
- Digital
- Direto
- Sem intermediários
- Com estrutura jurídica própria
Para vender uma RPV ou um Precatório, é preciso que o crédito já esteja reconhecido pela Justiça, tenha valor definido e seja de titularidade do vendedor. A cessão é legal, segura e pode antecipar o recebimento de valores federais.
