Lidar com a perda de um ente querido é um momento delicado que exige cuidado e resiliência. Além da dor emocional, as famílias frequentemente precisam enfrentar burocracias jurídicas, especialmente quando o falecido possuía créditos a receber da justiça.
Entender o funcionamento do precatório herdado ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) é essencial para garantir que os direitos da família sejam respeitados. Muitos herdeiros desconhecem que esses valores integram o patrimônio do falecido.
A missão do LCbank é simplificar processos financeiros complexos. Por isso, preparamos este guia completo para oferecer clareza, transparência e soluções práticas para quem aguarda esses pagamentos.
Precatório e RPV na herança: O básico para entender
Um precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para cobrar de órgãos públicos o pagamento de valores devidos em virtude de uma condenação judicial definitiva. Já a RPV segue a mesma lógica, mas para valores menores.
Quando o titular da ação falece, o crédito não desaparece. Ele se torna parte do espólio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pela pessoa. Esse crédito passa a ser um bem a ser partilhado entre os herdeiros legais.
É fundamental verificar a natureza do crédito. Créditos de natureza alimentar (salários, pensões, honorários) costumam ter prioridades específicas e regras de tributação distintas de créditos de natureza comum (indenizações por danos materiais, por exemplo).
Tipo de crédito | Natureza | Impacto na herança |
Alimentar | Salários, benefícios, pensões | Preferência na fila de pagamento |
Comum | Indenizações, desapropriações | Fila convencional de pagamento |
Espólio | Direito sucessório | Dividido conforme o inventário |
Precatório e RPV: Qual a diferença na prática?
A principal diferença reside no valor e no tempo de pagamento. Cada ente público (União, Estados e Municípios) define um teto para a RPV. Se o valor da dívida ultrapassa esse teto, ela se torna automaticamente um precatório.
- RPV: Pagamento mais rápido, geralmente em até 60 dias após a expedição.
- Precatório: Pagamento via fila cronológica, podendo levar anos para ser quitado.
Processo: A RPV é direta com o tribunal; o precatório depende da inclusão no orçamento anual.
Quando um precatório ou RPV entra no espólio?
O crédito entra no espólio no exato momento do falecimento do titular (princípio da saisine). A partir desse ponto, qualquer movimentação no processo judicial exige a formalização da sucessão processual junto ao juiz da causa.
As implicações financeiras são diretas: o valor não pode ser sacado individualmente por um herdeiro sem que haja a autorização judicial ou a conclusão do inventário. Esse montante passará por avaliação para cálculo de impostos e taxas judiciárias.
Quem tem direito a receber o precatório ou RPV de um falecido?
A identificação dos beneficiários segue a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo Código Civil brasileiro. De forma geral, os direitos são transmitidos aos herdeiros necessários e, na ausência destes, aos colaterais.
O precatório integra o espólio e está estritamente sujeito às regras de sucessão, exigindo atenção aos detalhes do processo para evitar bloqueios ou atrasos no pagamento.
Ordem de sucessão | Quem recebe? | Observação importante |
1ª Classe | Descendentes (filhos, netos) | Concorrem com o cônjuge dependendo do regime |
2ª Classe | Ascendentes (pais, avós) | Recebem na falta de descendentes |
3ª Classe | Cônjuge sobrevivente | Direito garantido por lei se casado ou união estável |
4ª Classe | Colaterais (irmãos, sobrinhos) | Até o quarto grau de parentesco |
A habilitação de herdeiros: Como funciona?
A habilitação é o procedimento jurídico para substituir a pessoa falecida no processo judicial. Os herdeiros devem peticionar ao juiz comprovando sua condição legal para que possam figurar como novos credores.
Isso pode ocorrer de duas formas: via inventário (onde o precatório é listado como bem) ou via habilitação direta, quando o inventário já foi encerrado ou o valor permite o alvará judicial simplificado pela Lei 6.858/80.
Meação e precatório: É bem comum ou particular?
A definição se o cônjuge tem direito à metade (meação) ou apenas à parte da herança depende do regime de bens do casamento. No regime de comunhão parcial, valores originados de trabalho durante a união costumam ser partilháveis.
É vital analisar se o direito ao crédito nasceu antes ou depois do casamento. Essa distinção define se o precatório será considerado um bem particular do falecido ou se integra o patrimônio comum do casal.
O processo para receber precatório e RPV herdados: Um guia passo a passo
Para receber um precatório herdado, o caminho começa na identificação exata do estágio do processo judicial. É necessário saber se o precatório já foi expedido ou se ainda está na fase de execução de sentença.
A assessoria jurídica é indispensável. Um advogado especializado garantirá que a documentação esteja correta e que os herdeiros não percam prazos fundamentais, além de orientar sobre a obrigatoriedade de representação.
Documentos essenciais para herdar precatório ou RPV
A organização da documentação evita que o processo fique parado por anos. Cada tribunal pode ter exigências específicas, mas a base documental geralmente inclui:
- Certidão de Óbito: Documento principal para comprovar o falecimento.
- RG e CPF: Do falecido e de todos os herdeiros envolvidos no pleito.
- Escritura de Inventário: Ou a decisão judicial de partilha de bens.
- Certidão de Dependentes Previdenciários: Emitida pelo INSS, fundamental para habilitação direta.
- Procuração Atualizada: Para o advogado representar os novos beneficiários.
Inventário é sempre necessário para receber o precatório/RPV?
Nem sempre. Em casos de pequenos valores ou quando os únicos bens deixados são verbas de natureza alimentar, é possível recorrer ao alvará judicial. Isso acelera significativamente o acesso ao dinheiro.
Contudo, se existirem outros bens como imóveis ou veículos, o inventário (judicial ou extrajudicial) torna-se obrigatório. Conforme detalhado pelo Jusbrasil, entender como se habilitar é o primeiro passo para o recebimento efetivo.
Prazos e prioridades no recebimento de precatórios herdados
A legislação brasileira prevê a preferência para idosos (acima de 60 anos), portadores de doenças graves e pessoas com deficiência. Essa prioridade também se aplica ao herdeiro que possuir tais características, independentemente da idade do falecido.
É importante destacar que o valor da prioridade é limitado a um teto (geralmente o triplo do valor da RPV). O excedente volta para a fila cronológica padrão, aguardando o cronograma de pagamentos do ente público devedor.
Tributação sobre precatórios e RPV herdados: O que muda?
Ao receber um precatório herdado, o herdeiro deve estar atento a dois tributos principais. O primeiro é o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que é um imposto estadual sobre a herança.
O segundo é o Imposto de Renda (IR). Há discussões jurídicas sobre a incidência cumulativa. Conforme explica o portal Tributário sem Mistério, o foco recai sobre a possibilidade de evitar bitributação indevida no momento da partilha.
Simulações de cálculo de imposto em cenários diferentes
O impacto tributário pode reduzir o valor líquido consideravelmente se não houver planejamento. Veja uma simulação simplificada de como os impostos operam:
Cenário | Incidência ITCMD | Incidência IR | Impacto Estimado |
Precatório Alimentar | Sim (Alíquota estadual) | Retido na fonte (RRA) | Baixo a Médio |
RPV (Baixo valor) | Depende da isenção estadual | Isento em alguns casos | Mínimo |
Indenização Comum | Sim | Alíquota fixa ou tabela | Médio a Alto |
Como o LCbank pode acelerar seu precatório ou RPV herdado?
A espera pelo pagamento de um precatório herdado pode ser angustiante e demorar décadas. O mercado de precatórios no Brasil movimenta bilhões de reais, mas a liquidez para o cidadão comum é baixa.
O LCbank oferece a solução de antecipação. Em vez de esperar anos na fila, o herdeiro pode vender seu crédito herdado para a instituição e receber o dinheiro em poucos dias. Isso traz liquidez imediata para resolver inventários, pagar dívidas ou investir.
O processo de análise é criterioso: avaliamos a validade do crédito, a regularidade da sucessão e a documentação dos herdeiros, garantindo uma transação rápida e sem surpresas negativas.
Segurança e transparência na antecipação com o LCbank
Trabalhamos com total conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e todas as normas bancárias vigentes. Nossa transparência permite que o herdeiro saiba exatamente o valor do deságio e quanto receberá líquido em sua conta.
- Agilidade: Análise processual rápida por especialistas.
- Transparência: Taxas claras e competitivas no mercado.
- Suporte: Auxílio em todas as fases da cessão de crédito.
- Segurança: Contrato formalizado e registrado juridicamente.
Mitos e verdades sobre precatórios e RPV de falecidos
Existem muitas informações equivocadas que circulam entre herdeiros. Desmistificar esses pontos é essencial para tomar decisões financeiras inteligentes e seguras.
- Mito: O precatório prescreve se o titular morrer. Verdade: O crédito é um patrimônio e o direito de receber passa para os sucessores.
- Mito: Herdeiro de precatório não tem prioridade. Verdade: O herdeiro pode pleitear prioridade própria se tiver idade avançada ou doença grave.
Mito: É proibido vender precatório de herança. Verdade: A cessão de crédito é prevista em lei (Art. 286 do Código Civil).
Conclusão: Garanta seus direitos de herdeiro com informação e suporte
Herdar um precatório ou RPV não precisa ser um pesadelo burocrático. Com a orientação correta e os documentos em mãos, os herdeiros podem acessar esses valores que são fruto de direitos conquistados em vida pelo falecido.
Para quem não deseja enfrentar a longa espera das filas governamentais, a antecipação surge como uma ferramenta estratégica de gestão financeira familiar. Buscar parcerias com instituições sólidas é o caminho para transformar um papel judicial em dinheiro imediato.
Perguntas Frequentes
Qual a diferença entre precatório comum e precatório de herança?
Juridicamente, o crédito é o mesmo. A diferença é a titularidade: o comum pertence a quem moveu a ação, enquanto o de herança pertence aos sucessores legais após o falecimento do autor original, exigindo habilitação processual.
O inventário extrajudicial serve para receber RPV?
Sim. Se o inventário for feito em cartório (extrajudicial) e incluir o crédito da RPV ou precatório na partilha, a escritura pública serve como documento para o juiz liberar o pagamento aos herdeiros.
Quanto tempo demora para um herdeiro receber o precatório?
Se for aguardar o pagamento do governo, pode levar um bom tempo, dependendo do ente devedor. Com a antecipação do LCbank, o herdeiro pode receber o valor em poucas horas após a análise documental.
Herdeiro menor de idade pode receber precatório?
Pode, mas o processo exige a participação do Ministério Público para garantir que os interesses do menor sejam preservados. O valor geralmente fica em conta judicial até a maioridade ou autorização específica do juiz.
É possível antecipar apenas uma parte do precatório herdado?
Sim, é possível realizar a cessão de apenas uma cota-parte. Se existem quatro herdeiros, cada um pode decidir individualmente se deseja antecipar sua parte com o LCbank ou aguardar a fila do governo.
Não deixe o seu patrimônio parado em filas judiciais intermináveis. Valorize o que é seu por direito com agilidade e segurança profissional.
Descubra como antecipar seu precatório herdado com o LCbank e garanta sua tranquilidade financeira hoje mesmo.
