Introdução
Acima de tudo, a RPV Federal é um título executivo judicial emitido para o pagamento de valores até 60 salários mínimos.
Atualmente, a Justiça emite as RPVs e a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, como entes devedores, realizam o pagamento.
Prazo de Pagamento da RPV Federal
Além disso, o título de uma RPV é pago dentro de 60 dias corridos, contados a partir da data de sua expedição.
Nesse sentido, significa que, se uma RPV for expedida em 1º de janeiro, o ente devedor deve realizar o pagamento até 31 de março.
Porém, na prática, o governo nem sempre cumpre o prazo.
Expedição de Pagamento de uma RPV
A secretaria do juizado ou vara onde o processo tramita emite a ordem de pagamento da RPV.
Quando isso acontece, o prazo de 60 dias corridos para o ente devedor efetuar o pagamento começa a contar.
Diferença de RPVs Municipais, Estaduais e Federais
RPVs Municipais e Estaduais
Nesse sentido, a Justiça Estadual, as RPVs são pagas perante o próprio juizado ou vara em que o processo está tramitando.
Dessa forma, o pagamento é realizado por meio de uma conta única vinculada ao número de pagamento.
O Estado ou Município efetua o pagamento da RPV e junta-se no processo o comprovante de pagamento.
Finalmente, após os 60 dias corridos, o juiz emite o alvará eletrônico.
RPVs Federais
Atualmente, os processos na Justiça Federal seguem seu trâmite e a forma de pagamento das RPVs difere um pouco.
O advogado não apresenta sempre a conta bancária do beneficiário para depositar o dinheiro diretamente.
Por vezes, o beneficiário tem que comparecer ao banco com seus documentos pessoais, comprovante de endereço original, cópia e os dados bancários necessários para transferir o valor da RPV para sua conta.
Principalmente, é importante ressaltar que existem exceções, quando o processo envolve menor ou herança, onde um alvará judicial precisa liberar os valores para a conta do beneficiário.
Recebimento do Pagamento da RPV Federal
O pagamento da RPV é realizado pela Justiça, que assim, abre uma conta em nome do beneficiário.
O valor da RPV é recebido pessoalmente tanto Banco do Brasil quanto na Caixa Econômica, que são os bancos responsáveis pelo pagamento das RPVs.
Em casos de exceção, como mencionado anteriormente, o valor é transferido para a conta indicada pelo advogado que assumiu a causa.
Em Conclusão
Por fim, lembre-se de que o prazo é de 60 dias corridos a partir da expedição da RPV. Mas, na prática, esse pagamento pode atrasar.
A antecipação de uma RPV é feita por empresas especializadas bem como o LCbank.
Antes de tudo, no LCbank você recebe seu dinheiro imediatamente em até 24 horas após a assinatura do contrato.
Portanto, caso tenha alguma dúvida, acima de tudo, entre em contato com seu advogado sempre!
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