Quando uma pessoa ganha uma ação contra o governo, seja uma RPV ou um precatório e falece antes de receber, o direito ao valor não desaparece. Ele passa aos herdeiros, como parte da herança deixada.
Mas, para ter acesso a esse dinheiro, é preciso seguir alguns passos formais.
Vamos explicar tudo de forma simples, pra você entender como funciona e o que precisa fazer.
O que é uma herança de RPV e Precatório?
As RPVs (Requisições de Pequeno Valor) e os precatórios são valores que o poder público deve a cidadãos que venceram processos na Justiça.
Quando o titular morre antes de receber, esse crédito passa a fazer parte do espólio, o conjunto de bens e direitos da pessoa falecida.
Nesse sentido, o direito de receber continua existindo, mas o valor só pode ser pago aos herdeiros depois que a Justiça reconhece oficialmente quem tem direito à herança.
RPV ou Precatório herdado: quem tem direito a receber o valor?
Os herdeiros legais, definidos pelo Código Civil.
Normalmente, entram nessa lista o cônjuge, os filhos, os pais e, em alguns casos, outros parentes próximos, sempre respeitando a ordem de sucessão.
Se houver testamento, vale o que foi determinado nele.
E se não houver nenhum herdeiro direto, o valor pode ser destinado ao Estado.
Herança de RPV e Precatório: qual a diferença entre eles?
A diferença está basicamente no valor e no tempo de pagamento.
As RPVs são valores de até 60 salários mínimos e costumam ser pagas rapidamente, geralmente em até 60 dias.
Já os precatórios ultrapassam esse limite e seguem o cronograma de pagamento do orçamento público, o que pode levar bem mais tempo.
Mas o importante é: tanto RPVs quanto precatórios podem ser herdados, e o procedimento judicial é parecido para ambos.
Documentos necessários para solicitar o pagamento
Pra começar o processo de habilitação, ou seja, o pedido formal para que o herdeiro receba o crédito, é preciso reunir alguns documentos:
- Certidão de óbito do titular
- Documentos pessoais dos herdeiros (RG e CPF)
- Certidão de casamento (se for o caso)
- Comprovante de residência
- Inventário judicial ou escritura pública de inventário
- Procuração e documentos do advogado que fará o pedido
Esses papéis são entregues ao advogado, que será o responsável por protocolar a petição de habilitação no processo original (aquele que gerou a RPV ou o precatório).
Não é o herdeiro quem fala diretamente com o juiz, o advogado é quem conduz todo o trâmite.
Se o falecido já tinha um advogado no processo, o ideal é procurar o mesmo profissional. Mas, se não for possível, outro advogado pode assumir essa parte.
O papel do inventário no recebimento
O inventário é indispensável. É nele que a Justiça reconhece oficialmente quem são os herdeiros e qual parte cabe a cada um.
Sem ele, o juiz não autoriza o pagamento do crédito judicial.
O inventário pode ser judicial (quando há menores ou discordâncias entre os herdeiros) ou extrajudicial (feito em cartório, de forma mais simples e rápida).
Como fazer a habilitação nos autos
A habilitação é o pedido formal que o advogado faz ao juiz do processo original.
Nessa petição, ele comprova o falecimento do beneficiário e mostra quem são os herdeiros habilitados.
Depois de analisar a documentação, o juiz autoriza que o pagamento seja feito aos herdeiros, substituindo o nome do titular original.
Tudo isso é feito de forma eletrônica, pelo sistema do tribunal (como PJe ou ePROC).
Como saber se o falecido tinha RPV ou Precatório a receber
Antes de começar o processo, vale confirmar se realmente há valores disponíveis.
Você pode consultar nos sites da Justiça Federal ou dos tribunais regionais.
Outra opção prática é usar ferramentas como consultarrpvpelocpf.com.br e Consultar Precatório, que permitem verificar apenas com o CPF.
Assim, você evita burocracia e gastos desnecessários.
Etapas e prazos do processo de habilitação
Não há um prazo máximo para pedir a habilitação, mas quanto antes ela for feita, melhor.
O caminho costuma seguir esta ordem:
- Verificação da existência do crédito
- Reunião dos documentos
- Abertura do inventário
- Petição de habilitação nos autos
- Análise e decisão do juiz
- Expedição da ordem de pagamento
- Depósito do valor na conta do herdeiro habilitado
O tempo total varia conforme o tribunal e a complexidade do caso e pode levar de algumas semanas a meses.
E se houver mais de um herdeiro?
Nesse caso, o valor da RPV ou do precatório é dividido conforme a partilha do inventário.
Todos os herdeiros devem ser habilitados e concordar com os termos. Se houver divergências, o processo pode demorar mais.
Por isso, contar com um advogado especializado faz toda diferença e evita atrasos e conflitos desnecessários.
Dicas para evitar problemas e atrasos
- Mantenha toda a documentação atualizada.
- Consulte antes se há crédito disponível.
- Busque um advogado que entenda de precatórios e RPVs.
Use sempre canais oficiais, como gov.br e Receita Federal, para certidões e validações.
Como acessar o valor mais rápido, mesmo com processo em andamento
Mesmo após o pedido de habilitação, o pagamento de RPVs e precatórios pode demorar bastante, principalmente nos casos de precatórios federais.
Por isso, muitos herdeiros optam por uma solução legal e mais rápida: a antecipação de crédito.
O LCbank, por exemplo, é uma instituição especializada nesse tipo de operação.
Com segurança jurídica e total transparência, o herdeiro pode transformar o valor que receberia no futuro em dinheiro disponível agora, sem esperar anos pela fila de pagamento